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PRIVATIZAR – DESESTATIZAR – CONCEDER

Parece-me definitivo que o termo privatizar não é adequado quando se discute a delegação de serviços públicos pelo estado à iniciativa privada. O único caso em que poderia fazer sentido é na venda de empresas públicas a particulares (caso da CSN, da COSIPA) desde que não sejam de utilidade pública. Mesmo assim, quando a venda foi feita com alguma cláusula restritiva à sua total liberdade de ação (caso da Embraer, em que se reconheceu uma importância estratégica, justificando que o Estado mantivesse o direito de intervir em certas deliberações) já não se pode falar em privatização.

Por outro lado, vimos que, em todos os atos constitucionais que trataram daquela delegação, mencionou-se a possibilidade de conceder serviços públicos. Mesmo a interpretação que vigorou, durante anos, de que seria possível conceder obras, caiu por terra na lei 8987, que entendeu ser delegação uma “Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública”.

Finalmente, verifica-se que em toda a legislação que trata da desestatização, ou seja, da redução da presença do estado na atividade econômica, admitiu-se a concessão como uma forma de desestatizar. E essa legislação decorreu de atos anteriores à Constituição de 1988, como o decreto de 28/11/85 que criou o Conselho Interministerial de Privatização, com propósitos que nem sempre estavam acolhidos pela Constituição vigente, mas que vieram a ser permitidos pela Carta de 1988. Mas o decreto de 29/03/88, que criou o Conselho Federal de Desestatização, aproximou-se do texto constitucional em vigor e daquele que veio a constituir o artigo 175 da Constituição de 88.

Mas nada disso teve a importância que ganhou o referido artigo 175, que diz:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único. A Lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifaria;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Comparado esse dispositivo com os congêneres das constituições anteriores, verifica-se que a totalidade dos princípios regulamentares foi passada a uma Lei regulamentadora, que veio a ser a de nº 8987, de 15/02/95. No intervalo de tempo havido, a matéria foi exaustivamente debatida co Congresso Nacional, inclusive com grande empenho do Senador Fernando Henrique Cardoso.

A modificação constitucional de 88 assim como a nova lei regulamentadora abriu espaço para a prática de algumas regras do Consenso de Washington, que eram exigidas pelos organismos multilaterais. Disso resultaram algumas extravagâncias como, por exemplo:

“Art. 9º – A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, etc.

Tal dispositivo, que substitui a política de serviços públicos por outra de mercado, resultou em situações quase anárquicas, como se vê na telefonia as tarifas situadas dentre as mais altas do mundo e as reclamações dos usuários entre as maiores do País, ao mesmo tempo em que os custos de publicidade – incompatíveis com a prestação de serviços públicos – estão na estratosfera; como se vê no sistema ferroviário, abandonado na maior parte da rede e somente operado a contento para clientes de interesse das concessionárias; como se vê em algumas rodovias em que a disputa predatória pela concessão resultou em tarifas insuficientes para a prestação de bons serviços. São tantos os desvios de finalidade das concessões de serviços públicos que caberia designar uma comissão especial para analisá-las.

A política de liberalização que está por trás da orientação governamental brasileira influiu na Constituição de 1988, como influiu na Lei 8987, dentre outras. Estávamos à sombra das experiências norte-americana e inglesa, que só mais tarde se mostraram desastrosas (particularmente na crise mundial de 2008); mas estávamos também sob as imposições do FMI e do banco Mundial, tão fortes que fizeram cair em 24 horas o Ministro Clóvis Carvalho porque, ao assumir a pasta do Desenvolvimento, declarou alto e bom som a necessidade de uma corajosa política desenvolvimentista para o Brasil.

Mas outras nefastas influências teve a prática neoliberal nas políticas brasileiras. Uma delas, objeto de meu artigo “A Quem Pertencem as Riquezas Nacionais”, publicado no jornal Valor Econômico, de 15 de julho de 2010, diz respeito à alteração dos velhos dispositivos constitucionais relativos à propriedade do subsolo brasileiro, considerado sempre como distinto da propriedade do solo, assegurando que as riquezas daquele sempre seriam da União e, portanto, do povo brasileiro. A esse dispositivo, a Constituição de 1988 acrescentou: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia elétrica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”.

Esse aberrante dispositivo assegura, assim, que se o minério de ferro dobrar de valor no mercado internacional – como ocorreu em 2010 – a concessionária é quem fica com a mais valia que, a rigor, seria propriedade da União.

Ao invés de os concessionários de nossas riquezas naturais deverem pagar à União um valor intrínseco da riqueza do subsolo, elas lhe destinam algumas migalhas a titulo de royalties, que os estados e municípios em vão disputam. Em outros países, a receita nacional proveniente da exploração do subsolo representa valores altíssimos (como na Austrália, em que 30% do valor do minério de ferro são do País), permitindo-lhes elaborar grandes programas de interesse social. Aqui, fica-se discutindo se o pequeno royaltie do petróleo deve ou não beneficiar o Brasil todo, ou somente o estado onde ele é explorado, excluindo ainda a produção no mar, que não pode ser creditada ao Estado mais próximo.

Para encerrar essa série de 4 artigos, a conclusão importante não é saber quem “inventou” a privatização, que nada tem com a concessão de serviços públicos, mas reconhecer que recurso do país tem sido – esses sim – literalmente privatizados, quando deveriam, no máximo, ser objeto de verdadeiras concessões. Por outro lado, a grande tarefa que se impõe ao Brasil é rever todo o processo de concessões, à luz da própria experiência nacional e da falência do modelo de mercado, aplicado aos serviços públicos.

Adriano M. Branco

 


 

 

 

Sobre Adriano Branco

Eng. Adriano Murgel Branco Adriano Murgel Branco, paulistano de 76 anos, é administrador e engenheiro eletricista formado por uma das melhores escolas de engenharia do país - a Universidade Mackenzie. Branco, foi consultor no Brasil e em Moçambique, professor universitário, ocupou inúmeros cargos públicos, entre eles o de secretário da Habitação e secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, nos anos 80. Ocupou também, cargos privados como o de diretor da Coplan, da Trol S.A., da TCL, da Caio entre outras. Ministrou palestras no Brasil,México,Colômbia,Venezuela,Equador, Paraguai, Argentina, Uruguai, Peru e Chile sobre transporte, segurança rodoviária e habitação. É autor de mais de duas centenas de artigos em jornais e revistas, publicadas até na Inglaterra e Alemanha. Em 1972, foi publicada sua primeira monografia sobre Acidentes Rodoviários; em 1975 é publicada a Normatização Brasileira de Defesa Rodoviárias. Teve também três de suas monografias publicadas em 1978: Trólebus,Tendências Modernas dos transportes Coletivos Pneumáticos e Transportes Urbanos por Trólebus; nos anos oitenta foram publicadas: Uma visão Sistêmica do Transporte Urbano, O Transporte Urbano no Brasil e A Prevenção dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. Seus livros mais ressentem são Segurança Rodoviária, O Financiamento de Obras e de Serviços Públicos, em parceria com o Adilson Abreu Dallari, e Desenvolvimento Sustentável na Gestão de Serviços Públicos, em parceria com o economista Márcio Henrique Bernardes Martins.

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