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PRIVATIZAR A TODO VAPOR

Em 2 artigos anteriores sobre o tema “privatização” tive a oportunidade de percorrer as constituições brasileiras na tentativa de dirimir a duvida: privatizar ou conceder? E curiosamente pude ver que, embora desde a constituição de 1934 até 1988, todas elas acolhessem o princípio da concessão de serviços, em nenhum lugar se mencionou privatização.

Mais ainda, enquanto todas as constituições anteriores à de 1988 balizassem algumas normas de concessão, esta última, mais lacônica, abriu espaço para novos regulamentos, principalmente no que toca à política tarifária. E alguns anos após foi regulamentado, pela primeira vez, o dispositivo constitucional (art. 175 da Constituição Federal), através da chamada Lei das Concessões (nº 8987, de 15/02/95). Mas nem o artigo constitucional e nem a lei que o regulamentou mencionaram a palavra “privatização”. A lei em vigor é, portanto, de concessões e, como tal, se aplicou no caso dos aeroportos.

Por que, então, se usam esses termos como sinônimos ou até imaginando que concessão é uma forma de privatização, o que a legislação não acolhe?

A década de 1980 foi o período de maior apelo ao liberalismo econômico, tendo como expoentes nessa pregação Margareth Thatcher (primeira ministra inglesa entre 1979 e 1988) e Ronald Reagan (presidente dos Estados Unidos, de 1981 a 1989), além de intelectuais do peso do prof. Milton Friedman, da Universidade de Chicago, entre outros. Com o peso de suas presenças nos organismos internacionais, os neoliberais impuseram ao FMI e ao Banco Mundial as regras que deveriam reger o apoio desses órgãos aos países em desenvolvimento.

Dentre essas diretrizes estavam:

• Abertura da economia;

• Amplas privatizações;

• Redução dos gastos públicos;

• Desregulamentação;

• Reforma Tributária;

• Câmbio de Mercado;

• Investimento estrangeiro direto;

• Globalização.

Tais regras acabaram por compor o chamado Consenso de Washington (de 1989), já em plena prática desde o início da década, com equivocado entusiasmo, inclusive no Brasil, que, como outros países em desenvolvimento, custou a perceber os malefícios das medidas consensadas.

Em 28/11/85, o Brasil recém saído do regime militar criou por decreto o Conselho Interministerial de Privatização, destinado a implantar entre nó as normas do Consenso de Washington, através de um Programa de Privatização. Pronto! Esta aí a origem, alheia à Constituição vigente.

Mas em 29/03/88 novo decreto regula a matéria, instituindo o Programa Federal de Desestatização, a cargo de um Conselho Federal de Desestatização. Assim, onde se lia privatização, passou-se a ler desestatização.

Dentre as diversas confusões em torno do tema, próceres do governo adotaram o lema de “desregulamentar para desestatizar”, o que me levou a escrever uma serie de artigos para a Folha de São Paulo, em maio e junho de 1988, mostrando que exatamente o contrário deveria ser feito: regulamentar para desestatizar ou conceder.

Na seqüência das medidas preconizadas, o governo subseqüente, de Fernando Collor de Mello, sanciona a lei nº 80 31 (12/04/90), convertendo a medida provisória 155/90, criando o Programa Nacional de Desestatização. No artigo 2º da lei menciona-se a privatização de empresas, considerando tal privatização como “a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da Sociedade”. Ou seja, privatizar é vender a empresa.

Mas em 09/09/1997 a lei 8.031 é revogada por outra, de nº 9.491, que opta pelo uso do termo genérico desestatização, ao invés de privatização, e que foi regulamentada pelo decreto nº 2.594, de 15/05/1998. Dentre as diferentes modalidades de desestatização encontra-se:

• Alienação de participação societária;

• Abertura e aumento de capital com renuncia de direitos de subscrição;

• Alienação, arrendamento, etc.;

• Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Em síntese, pela legislação vigente, concessão é uma modalidade de desestatização e não de privatização, que, de termo genericamente empregado durante o inicio da absorção do Consenso de Washington, passou a ser impróprio e desnecessário.

Em síntese, embora a legislação se tenha tornado mais precisa, especialmente a partir da Lei das Concessões nº 8987 (15/02/95), ficou um rastro de imprecisões de linguagem em muitas cabeças, usadas hoje para uma estéril discussão, como se tem visto. Sem dúvida, o açodamento com que o Brasil se rendeu ao Consenso de Washington causou confusões. Mas, pior do que isso, causou inconvenientes graves para os serviços concedidos, inclusive acolhidos pela Constituição Federal de 1988, de que trataremos.

Adriano M. Branco

 


 

 

 

Sobre Adriano Branco

Eng. Adriano Murgel Branco Adriano Murgel Branco, paulistano de 76 anos, é administrador e engenheiro eletricista formado por uma das melhores escolas de engenharia do país - a Universidade Mackenzie. Branco, foi consultor no Brasil e em Moçambique, professor universitário, ocupou inúmeros cargos públicos, entre eles o de secretário da Habitação e secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, nos anos 80. Ocupou também, cargos privados como o de diretor da Coplan, da Trol S.A., da TCL, da Caio entre outras. Ministrou palestras no Brasil,México,Colômbia,Venezuela,Equador, Paraguai, Argentina, Uruguai, Peru e Chile sobre transporte, segurança rodoviária e habitação. É autor de mais de duas centenas de artigos em jornais e revistas, publicadas até na Inglaterra e Alemanha. Em 1972, foi publicada sua primeira monografia sobre Acidentes Rodoviários; em 1975 é publicada a Normatização Brasileira de Defesa Rodoviárias. Teve também três de suas monografias publicadas em 1978: Trólebus,Tendências Modernas dos transportes Coletivos Pneumáticos e Transportes Urbanos por Trólebus; nos anos oitenta foram publicadas: Uma visão Sistêmica do Transporte Urbano, O Transporte Urbano no Brasil e A Prevenção dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. Seus livros mais ressentem são Segurança Rodoviária, O Financiamento de Obras e de Serviços Públicos, em parceria com o Adilson Abreu Dallari, e Desenvolvimento Sustentável na Gestão de Serviços Públicos, em parceria com o economista Márcio Henrique Bernardes Martins.

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