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QUEM “INVENTOU” A PRIVATIZAÇÃO?

O leilão de concessão dos principais aeroportos a grupos privados, conduzida pelo Governo Federal, teve como maior efeito uma disputa política entre tucanos e petistas. Os primeiros disseram logo que os segundos copiavam os seus passos, privatizando serviços públicos, esquecendo-se de que as privatizações foram iniciativa do governo Fernando Henrique, condenada severamente pelo Partido dos Trabalhadores. Os petistas reagiram, dizendo que não fizeram privatizações mas sim concessões, o que levou alguns debatedores mais afoitos a afirmar que o PT apenas inventou um nome novo (concessões) para as privatizações.

Ao correr da disputa, muita imprecisão de linguagem tumultuou ainda mais o debate, confundindo-o de vez. Nossa intenção é, portanto, de tentar restabelecer os conceitos e sua nomenclatura. O primeiro passo é ver como as constituições brasileiras trataram o assunto, não esquecendo que, antes delas, o governo imperial já havia promulgado, em 1835, uma lei de concessão de ferrovias (ver artigo meu de 10/02/12, “Privatizar ou Conceder Serviços Públicos?”).

A primeira Constituição republicana, de 1891, não trata do assunto. Já a de 1934 diz, em seu artigo 119, que “O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização ou concessão federal na forma de lei”. E, no artigo 137, estabelece: “A lei federal regulará a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços explorados por concessão, ou delegação, para que, no interesse coletivo, os lucros dos concessionários, ou delegados, não excedam a justa retribuição do capital, que lhes permita atender normalmente as necessidades públicas de expansão e melhoramento desses serviços”.

Mas foi no mesmo ano de 1934 que o Governo Federal promulgou o Código das Águas, no qual se inscreveram os princípios constitucionais da nova carta. Tal código balisou as concessões de serviços públicos em geral (não só da produção hidrelétrica), até o advento da Constituição de 1988, que introduziu alterações na doutrina dos serviços públicos (art. 175), depois consagradas na lei 8987, de 13/02/1995, que regulamentou o novo dispositivo constitucional.

É interessante observar que, desde a constituição de 1934 até a de 1967 e sua emenda de 1969, pouca diferença guardam entre si os respectivos artigos referentes a concessões de serviços públicos. Talvez o único ponto de aparente divergência seja a possível interpretação de que o “melhoramento e a expansão dos serviços” sejam assegurados pelas tarifas e não através de investimento alheio à justa remuneração do capital, como se pode entender na leitura do artigo 167, da emenda de 1969.

A Constituição Federal de 1988, porém, introduziu alterações profundas no artigo referente às concessões de serviços públicos, sendo a mais relevante a remessa da “política tarifária”, até então orientada pelas constituições, para a legislação ordinária, do que resultou a lei 8987, de 13/02/95, conhecida como “Lei das Concessões” ou ainda “Lei Fernando Henrique Cardoso”, até mesmo por conta da sua dedicação, como senador, ao assunto. Dessa lei resultaram procedimentos novos, como o julgamento de propostas pelo menor valor ou pela maior oferta ao estado, dando origem aos “leilões” e a “lucros” do estado na concessão de serviços públicos, pondo por terra a doutrina dos “serviços pelo custo”, tão cara aos tratadistas do assunto por quase um século.

Voltando, então à disputa política entre tucanos e petistas, pode-se dizer que a União, ao conceder a operação aeroportuária, seguiu a legislação vigente de autoria do governo Fernando Henrique. Se ela é boa ou não, e qual a origem da mudança doutrinaria é outro assunto, a que nos dedicaremos em novo artigo. Mas uma coisa é certa: das concessões ferroviárias do Império, passando por todas as Constituições Federais e chegando à Lei Fernando Henrique, em nenhum momento falou-se de privatizações. Nesta última, a ênfase no termo concessão foi tão grande, que concessionários de rodovias mais afoitos puseram enormes placas em seus respectivos trechos, dizendo-os “concessionados”, termo inexistente no Vocabulário Ortográfico e logo corrigido pelo secretário Michael Zeitlin para “concedidos”…

Reforça ainda essa análise a leitura do opúsculo “Concessões de Serviços Públicos no Brasil”, em que o Presidente FHC presta contas à Nação de toda a sua filosofia de participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos, sempre através de concessões. O único momento em que o documento sai inadvertidamente dos trilhos é quando menciona os estudos de privatização da FEPASA e da CVRD, destoando das demais 66 páginas do relatório presidencial, cujo título, aliás, é “Concessões de Serviços Públicos no Brasil”, destinado à “ampla divulgação da Lei das Concessões”.

Adriano M. Branco

 


 

 

 

Sobre Adriano Branco

Eng. Adriano Murgel Branco Adriano Murgel Branco, paulistano de 76 anos, é administrador e engenheiro eletricista formado por uma das melhores escolas de engenharia do país - a Universidade Mackenzie. Branco, foi consultor no Brasil e em Moçambique, professor universitário, ocupou inúmeros cargos públicos, entre eles o de secretário da Habitação e secretário dos Transportes do Estado de São Paulo, nos anos 80. Ocupou também, cargos privados como o de diretor da Coplan, da Trol S.A., da TCL, da Caio entre outras. Ministrou palestras no Brasil,México,Colômbia,Venezuela,Equador, Paraguai, Argentina, Uruguai, Peru e Chile sobre transporte, segurança rodoviária e habitação. É autor de mais de duas centenas de artigos em jornais e revistas, publicadas até na Inglaterra e Alemanha. Em 1972, foi publicada sua primeira monografia sobre Acidentes Rodoviários; em 1975 é publicada a Normatização Brasileira de Defesa Rodoviárias. Teve também três de suas monografias publicadas em 1978: Trólebus,Tendências Modernas dos transportes Coletivos Pneumáticos e Transportes Urbanos por Trólebus; nos anos oitenta foram publicadas: Uma visão Sistêmica do Transporte Urbano, O Transporte Urbano no Brasil e A Prevenção dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo. Seus livros mais ressentem são Segurança Rodoviária, O Financiamento de Obras e de Serviços Públicos, em parceria com o Adilson Abreu Dallari, e Desenvolvimento Sustentável na Gestão de Serviços Públicos, em parceria com o economista Márcio Henrique Bernardes Martins.

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