Importantes as considerações do presidente do Instituto Acende Brasil, engº Claudio J. A. Sales, acerca dos royalties do setor elétrico, publicadas em artigo pelo Estadão de 19/06/10. Mostra ele que os encargos referentes a royalties, distribuídos entre a União (20%), Estados (40%) e Municípios (40%), equivalem a 6,75% da receita financeira da geração elétrica. Tal arrecadação chega a representar 50% no orçamento de alguns municípios.

               Mas qual o critério que orientou tal distribuição? Aparentemente se trata de alguma manifestação de engenho e arte contemplada na legislação e no decreto 01/91, que regula o pagamento da CFURH – Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica. No caso do aquinhoamento a estados e municípios, respeita-se uma proporcionalidade ao território inundado pelo reservatório da usina.

               Essas mágicas todas, entretanto ignoram o artigo 176 da Constituição Federal que diz:

“As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União…”

              Mas, marotamente, o mesmo dispositivo constitucional contém uma benemerência inacreditável ao estabelecer, em continuação ao texto antes transcrito:

“garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”

                Desta forma, a riqueza natural (o aproveitamento dos cursos d’água é uma delas) pertence à União, vale dizer ao cidadão brasileiro. Mas a União pode dá-la de presente aos eventuais concessionários.

               Esse dispositivo não existe nas constituições anteriores, de 1934 a 1967. Só existe algo parecido e, assim mesmo,  com limitações, no artigo 72, da Constituição de 1891, que estabeleceu, em seu parágrafo 17:

“O direito de propriedade mantém em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.

“As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que foram estabelecidas por lei bem a da exploração deste ramo de indústria”.

               Para não levar tão longe a benemerência, a lei decidiu cobrar royalties (como o faz em relação ao petróleo e aos minérios). Mas o conceito de royalty é completamente distinto daquele do valor intrínseco que tem os mesmos recursos naturais e que precisam ser estabelecidos. O Governo federal vem de atribuir ao barril de petróleo em reserva um valor entre cinco e seis dólares, valor esse que a União vai utilizar para capitalizar a Petrobrás com as reservas que possui. Aqui está claro que a riqueza é da União e que tem um valor intrínseco, embora verdadeiramente simbólico ante o preço dos derivados do petróleo.

               Mas com a eletricidade, o critério é outro e não contempla o fato de que a propriedade da riqueza é do cidadão, esteja ele onde estiver. Essa contabilidade da área inundada não tem nada a ver com os direitos reais sobre as águas, cuja origem, aliás, não é o reservatório.

               Já é tempo de rever toda essa legislação, que ficará mais obsoleta ainda quando se reconhecerem os direitos do cidadão sobre as demais riquezas nacionais: as florestas, as águas, ainda que não produtoras de eletricidade, a biodiversidade, a extensa e rica costa, etc. Tudo isso é de todos.

               Em Tempo: o jornal VALOR ECONÔMICO de 22/06/10 destaca que “Lula quer conter venda de terras a estrangeiros”. Em adição a todos os argumentos do Presidente, é preciso considerar que, mais grave do que vender as terras é vender o seu subsolo, como vem ocorrendo quando concessionárias de exploração de minérios vendem essas concessões a estrangeiros. Nestes casos, a riqueza natural brasileira se transfere a interessados estrangeiros, que a processam e nos vendem sob a forma de produto de produto acabado, como ocorre, por exemplo, com o alumínio e o próprio minério de ferro: vai minério a preço de banana e volta automóvel, a preço de ouro.

 Adriano M. Branco